Legislação   DEC. REGULAMENTAR N.º 43/87, DE 17 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 37.º
Número de ganchorras por embarcação
(Revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Dec. Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro