Legislação   DEC. REGULAMENTAR N.º 43/87, DE 17 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 31.º
Área de pesca
É proibida a pesca com alcatruzes por dentro de 1 milha de distância da linha da costa.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Dec. Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho