Quem, não estando para tanto autorizado, reproduzir, divulgar ou comunicar, ao público com fins comerciais, uma base de dados criativa nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 122/2000, de 04 de Julho