Legislação
REGULAMENTO(CE) N.º 1891/2004, DE 21 DE OUTUBRO versão desactualizada
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ANEXOS
ANEXO I
ANEXO I-A
ANEXO I-B
ANEXO II
ANEXO II-A
ANEXO II-B
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Redacção dada pelo seguinte diploma:
Regulamento(CE) n.º 1172/2007, de 05 de Outubro