Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   LEI N.º 3/2004, DE 15 DE JANEIRO  versão desactualizada
Artigo 49.º
Base de dados sobre os institutos públicos
(Revogado pela Lei 57/2011, de 28 de Novembro).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro