São entidades competentes para a concessão e emissão do passaporte comum, com possibilidade de delegação e de subdelegação:
a) Os governadores civis;
b) Os Governos Regionais, através do secretário regional competente, nos termos das respectivas leis orgânicas;
c) As autoridades consulares portuguesas designadas por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio