Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   DECRETO-LEI N.º 83/2000, DE 11 DE MAIO  versão desactualizada
Artigo 3.º
Identificação
O passaporte electrónico português (PEP), de leitura óptica e por radiofrequência, é constituído por um caderno contendo a folha biográfica e 32 páginas numeradas, sendo identificado:
a) Pelo símbolo internacional de documento electrónico;
b) Por um conjunto alfanumérico constituído por uma letra e seis algarismos:
i) Impresso na contracapa anterior e gravado na página biográfica;
ii) Perfurado nas restantes páginas e na contracapa posterior.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho