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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 186-A/99, DE 31 DE MAIO versão desactualizada
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Artigo 44.º
Tribunais de família e menores
São criados os Tribunais de Família e Menores do Barreiro, Cascais, Loures, Portimão, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio