Artigo 7.º
Elaboração dos POOC
1 - Compete ao INAG promover a elaboração dos POOC por troços de costa.
2 - A elaboração dos POOC deve estar concluída no prazo de dois anos a contar da data da publicação da portaria prevista no n.º 2 do artigo 4.º
3 - A elaboração dos POOC deve ser precedida pela constituição de uma comissão técnica de acompanhamento, composta por:
a) Um representante da direcção regional do ambiente e recursos naturais (DRARN) com jurisdição nas áreas em causa, que preside;
b) Um representante da Direcção-Geral de Marinha;
c) Um representante da comissão de coordenação regional da área;
d) Um representante da Direcção-Geral de Turismo;
e) Um representante da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos;
f) Um representante de cada um dos municípios com jurisdição nas áreas em causa;
g) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), quando de trate de POOC que abranjam áreas protegidas.
4 - Quando o troço de costa inclua áreas da rede nacional de áreas protegidas, a presidência da comissão técnica de acompanhamento é definida por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
5 - Cabe à comissão técnica de acompanhamento acompanhar a elaboração do POOC e elaborar um parecer final sobre o mesmo.
6 - O INAG deve dar conhecimento às entidades que integram a comissão técnica de acompanhamento do início da elaboração do plano.