Legislação   LEI N.º 50/2006, DE 29 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 74.º
Autoridade administrativa
Para os efeitos da presente lei, considera-se autoridade administrativa todo o organismo a quem compita legalmente a instauração, a instrução e ou a aplicação das sanções dos processos de contra-ordenação em matéria ambiental.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto