Legislação
LEI N.º 50/2006, DE 29 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 11.º
Responsabilidade solidária
Se o agente for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos sócios, administradores ou gerentes.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto