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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 245/2003, DE 07 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 2.º
Formulários tipo
1 - Pelo presente diploma são aprovados os formulários tipo a utilizar aquando da publicação dos anúncios de procedimentos, que se publicam em anexo ao presente decreto-lei, dele fazendo parte integrante.
2 - Os formulários tipo referidos no número anterior são os seguintes:
a) Anexo I - anúncio de pré-informação;
b) Anexo II - anúncio de abertura de procedimento;
c) Anexo III - anúncio de adjudicação do contrato;
d) Anexo IV - concessão de obras públicas;
e) Anexo V - anúncio de concurso (contrato a adjudicar por um concessionário);
f) Anexo VI - anúncio periódico indicativo - sectores especiais (quando não se trate de um apelo à concorrência);
g) Anexo VII - anúncio periódico indicativo - sectores especiais (quando se trate de um apelo à concorrência);
h) Anexo VIII - anúncio de concurso - sectores especiais;
i) Anexo IX - sistema de qualificação - sectores especiais;
j) Anexo X - anúncio de adjudicação do contrato - sectores especiais;
l) Anexo XI - anúncio de concurso de concepção;
m) Anexo XII - resultado do concurso de concepção.
3 - As Secretarias-Gerais dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação devem fazer constar dos sites dos respectivos Ministérios, na Internet, os suportes correspondentes aos formulários tipo, para consulta e cópia.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07 de Outubro