Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do Artigo 161.º da Constituição e do Artigo 86.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de (euro) 11 573 000 000.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro