Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   PORTARIA N.º 216-B/2008, DE 03 DE MARÇO  versão desactualizada
QUADRO I
Parâmetros de dimensionamento
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de Março