1 - A decisão de elaboração dos planos especiais de ordenamento do território compete ao Governo.
2 - A elaboração dos planos especiais de ordenamento do território é determinada por resolução do conselho de ministros, da qual devem nomeadamente constar:
a) O tipo de plano especial;
b) A finalidade do plano especial, com menção expressa dos interesses públicos prosseguidos;
c) A especificação dos objectivos a atingir;
d) O âmbito territorial do plano especial, com menção expressa das autarquias locais envolvidas;
e) A indicação da entidade, departamento ou serviço competente para a elaboração, bem como das autarquias locais que devem intervir nos trabalhos;
f) A composição da comissão mista de coordenação;
g) O prazo de elaboração.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro