Legislação
DECRETO-LEI N.º 380/99, DE 22 DE SETEMBRO versão desactualizada
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Artigo 44.º
Conteúdo material
Os planos especiais de ordenamento do território estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro