1 - O adiantamento da indemnização a conceder às vítimas de violência doméstica e a fixação do seu montante são determinados em juízo de equidade, dependendo da séria probabilidade de verificação dos pressupostos da indemnização.
2 - O montante a que se refere o número anterior não pode exceder o equivalente mensal à retribuição mínima mensal garantida durante o período de seis meses, prorrogável por igual período.
3 - É aplicável às vítimas de violência doméstica o disposto no n.º 9 do artigo 4.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro