1 - O regulamento do procedimento de selecção de mediadores habilitados a prestar serviços nos sistemas de mediação pública é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 - A prestação de serviços de mediação pública não configura uma relação jurídica de emprego público, nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado.
3 - A remuneração dos mediadores é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho