As penas previstas nos artigos 180.º, 181.º e 183.º são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º, no exercício das suas funções ou por causa delas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Declaração n.º 73-A/95, de 14 de Junho