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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 11.º
Carácter pessoal da responsabilidade
Salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março