O facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, como naquele em que o resultado típico se tiver produzido.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março