Legislação
PORTARIA N.º 419-A/2009, DE 17 DE ABRIL versão desactualizada
Imprimir
Artigo 4.º
Processamento da conta
1 - A conta deverá identificar, de forma autónoma, todos os créditos e débitos gerados ao longo do processo.
2 - A conta poderá ser provisória ou definitiva.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril