1 - A fiscalização do disposto no presente decreto-lei compete às DRAP e aos municípios.
2 - As DRAP devem comunicar à Inspecção-Geral de Administração Local todas as situações em que verifiquem haver violação do disposto no presente decreto-lei, por parte das autarquias locais.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março