Legislação
DECRETO-LEI N.º 132/93, DE 23 DE ABRIL versão desactualizada
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Artigo 86.º
Pedido de falência por crédito anterior ao acordo de credores
Sendo requerida a falência da nova sociedade com base em crédito anterior à deliberação do acordo de credores, observar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 76.º
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril