Legislação   DECRETO-LEI N.º 132/93, DE 23 DE ABRIL  versão desactualizada
Artigo 83.º
Anulação do acordo de credores
São aplicáveis ao acordo de credores os fundamentos e os termos da anulação da concordata.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril