Legislação
LEI N.º 53/2008, DE 29 DE AGOSTO versão desactualizada
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ANEXO
(a que se refere o n.º 12 do artigo 23.º-A)
Mapa de pessoal dirigente
Aditado pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de Maio
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de Maio