1 - O horário das secretarias é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 - As secretarias funcionam aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, quando seja necessário assegurar serviço urgente.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto