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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 52/2008, DE 28 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 50.º
Precedência
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto