Legislação   LEI N.º 3/99, DE 13 DE JANEIRO  versão desactualizada
Artigo 92.º
Extensão da competência
Compete ainda ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro