1 - Em matéria cível a alçada dos tribunais da Relação é de 3000000$00 e a dos tribunais de 1.ª instância é de 750000$00.
2 - Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.
3 - A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro