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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 3/99, DE 13 DE JANEIRO versão desactualizada
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Artigo 12.º
Férias judiciais
As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto