As importâncias das multas que forem aplicadas reverterão para o Fundo de Assistência da Caixa de Previdência do Pessoal da Marinha Mercante Nacional e serão destinadas à concessão de subsídios extraordinários por doença ao pessoal da marinha mercante.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 74/73, de 01 de Março