São revogados os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 8.º, 11.º e 12.º, os n.os 5 e 6 do artigo 13.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro, bem como quaisquer outras normas que contrariem o disposto no presente diploma.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro