Legislação
DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 03 DE MAIO versão desactualizada
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Artigo 115.º
Transformação de veículos
A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos constantes de regulamento.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro