Legislação
DECRETO-LEI N.º 138/2019, DE 13 DE SETEMBRO versão desactualizada
Imprimir
ANEXO III
(a que se referem o n.º 2 do artigo 67.º, o n.º 1 do artigo 68.º, o artigo 69.º, o n.º 1 do artigo 96.º e o n.º 4 do artigo 100.º)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de Setembro