1 - Da decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 30 dias.
2 - O recurso tem efeito meramente devolutivo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 244/98, de 08 de Agosto