Legislação
DECRETO-LEI N.º 144/2017, DE 29 DE NOVEMBRO versão desactualizada
Imprimir
ANEXO V
(a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º)
(ver documento original)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro