:::Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro

Legislação PORTARIA N.º 9/2013, DE 10 DE JANEIRO versão desactualizada

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Anexo

(A que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Redacção dada pelo seguinte diploma: Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro