Legislação
PORTARIA N.º 9/2013, DE 10 DE JANEIRO versão desactualizada
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Artigo 3.º
Formas de apresentação do requerimento de despejo
O requerimento de despejo é apresentado no BNA por mandatário ou pelo requerente, através das formas previstas nos artigos seguintes.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro