Legislação
LEI N.º 145/2015, DE 09 DE SETEMBRO versão desactualizada
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Artigo 216.º
Alteração do contrato
As alterações do contrato de sociedade dependem de deliberação dos sócios, aprovada por maioria de 75 /prct. dos votos expressos.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro