Legislação
DECRETO-LEI N.º 127/2012, DE 21 DE JUNHO versão desactualizada
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Artigo 20.º
Compromissos plurianuais
Os compromissos plurianuais gerados por acordos de liquidação de pagamentos em atraso não relevam para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 65.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho