Legislação
LEI N.º 82-D/2014, DE 31 DE DEZEMBRO versão desactualizada
Imprimir
Artigo 54.º
Vigência do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida
O regime previsto nos artigos 25.º a 29.º vigora até 31 de dezembro de 2017, sendo os valores previstos no n.º 1 reduzidos em 50 /prct. a partir de 1 de janeiro de 2017.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março