Legislação
DECRETO-LEI N.º 167-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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ANEXO II
(a que se refere o artigo 29.º)
Dirigentes de organismos da administração indireta
(ver documento original)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro