Legislação
DEC. REGULAMENTAR N.º 43/87, DE 17 DE JULHO versão desactualizada
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ANEXO IV
Tamanho mínimo (em centímetros) de espécies protegidas a que se refere o artigo 48.º
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Dec. Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro