Legislação
DEC. REGULAMENTAR N.º 43/87, DE 17 DE JULHO versão desactualizada
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ANEXO I
Malhagens mínimas na pesca com redes de arrastar (referidas no artigo 5.º)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Dec. Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro