As embarcações de pesca que à data da publicação do presente diploma não satisfaçam as disposições nele estabelecidas quanto a áreas de operação, características e requisitos técnicos, mas que se encontrem devidamente autorizadas e licenciadas, poderão continuar nessa situação até à sua modificação ou abate ao registo, mas nunca após o dia 31 de Dezembro de 1994, apenas podendo ser substituídas por outras que satisfaçam ao disposto no presente diploma.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Dec. Regulamentar n.º 39/93, de 16 de Novembro