Legislação   LEI N.º 62/98, DE 01 DE SETEMBRO  versão desactualizada
Artigo 8.º
Regulamentação
As matérias constantes da presente lei, para as quais se torne necessária definição processual ou procedimental não qualificada, serão objecto de aprovação por decreto regulamentar.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto