{anotacoes:[{conteudo:"Cfr. o <a href='https://dre.pt/util/getpdf.asp?s=udrd&serie=2&iddr=245.2013&iddip=2013042992'>Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013</a>, in D.R. n.º 245, Série II de 2013-12-18 que 'Estabelece condições, mecanismos e procedimentos para o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos ?  supervisão do Banco de Portugal. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005 e a Instrução n.º 26/2005.'",nidanotacoes:"4167",especie:"2", confirmada:"S" }],n_anotacoes:"1"}