{anotacoes:[{conteudo:"Cfr. :
- quanto à alínea 8), a Portaria n.º 150/2013, de 15 de Março que aprova '...a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais'.
- quanto à alínea 10, a orgânica e competências da Polícia Judiciária, designadamente a Lei n.º 37/2008, que revogou o DL n.º 304/2002. ",nidanotacoes:"2313",especie:"2", confirmada:"S" }],n_anotacoes:"1"}