{anotacoes:[{conteudo:"Ac. TRE de 25-06-2015: - Em decisão de regulação de responsabilidades parentais, a imposição aos pais do dever de «abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais» mostra-se adequada e proporcional ? salvaguarda do direito ? reserva da intimidade da vida privada e da proteção dos dados pessoais e, sobretudo, da segurança da menor no Ciberespaço.",nidanotacoes:"6912",especie:"3", confirmada:"S" },{conteudo:"Ac. STJ de 13-11-2013: - O dispositivo de GPS instalado, pelo empregador, em veículo automóvel utilizado pelo seu trabalhador no exercício das respetivas funções, não pode ser qualificado como meio de vigilância ? distância no local de trabalho, porquanto apenas permite a localização do veículo em tempo real, não permitindo saber o que faz o respetivo condutor. Encontrando-se o GPS instalado numa viatura exclusivamente afeta ? s necessidades do serviço, não permitindo a captação ou registo de imagem ou som, o seu uso não ofende os direitos de personalidade do trabalhador, nomeadamente a reserva da intimidade da sua vida privada e familiar.",nidanotacoes:"7098",especie:"3", confirmada:"S" }],n_anotacoes:"2"}